SBT 1 CCJC => PL 3055/1997

Substitutivo

Acessória de:

PL 3055/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

13/12/2000

Ementa

Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a renda mensal per capita seja inferior à metade do menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social..

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio