SBT 1 CCJC => PL 3055/1997

Substitutivo

Acessória de:

PL 3055/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Serraglio - PMDB/PR

13/12/2000

Ementa

Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a renda mensal per capita seja inferior à metade do menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social..

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, renda familiar per capita, benefício de prestação continuada, pessoa portadora de deficiência, idoso, salário, inferioridade, valor, metade, benefício previdenciário, segurado, Regime Geral da Previdência Social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Osmar Serraglio