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VTS 1 CSPCCO => PL 5412/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5412/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PSB/PE 19/03/2014
Ementa
Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeos de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Tramitação
Data Andamento
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).