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SBT 2 CCJC => PL 5317/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5317/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PMDB/MS 18/03/2014
Ementa
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).