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EMR 1 CDEICS => PL 6582/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6582/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mandetta - DEM/MS 18/03/2014
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Tramitação
Data Andamento
18/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).