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PEC 387/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 304/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Dorner - PSD/MT 17/03/2014
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro.
Indexação
Competência, União Federal, fixação, uniformização, território nacional,  valor, emolumento, horário, funcionamento, cartório, serviço notarial, registro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/03/2014
Apense-se à(ao) PEC-304/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 387/2014, pelos Deputados Roberto Dorner (PSD-MT) e outros, que: "Altera a redação do §2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro".
17/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no 18/03/14 PÁG 82 COL 01.
17/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-304/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-304/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
21/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/03/14 PAG 42 COL 01.
21/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 387/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2014 Apense-se à(ao) PEC-304/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/03/2014 Apense-se à(ao) PEC-304/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial