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PL 7252/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6707/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Leite - DEM/SP 17/03/2014
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, telefonia, energia elétrica, gás, água, fornecimento, conta, sistema Braille, pessoa com deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7252/2014, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: ""Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual."".
21/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6707/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 144 COL 01.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7252/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2014 Apense-se à(ao) PL-6707/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).