SBT 2 CTASP => PL 1439/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1439/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandro Mabel - PMDB/GO

13/03/2014

Ementa

Modifica a alínea "j" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).