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PL 7239/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5991/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Acelino Popó - PRB/BA 12/03/2014
Ementa
Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço.
Indexação
Obrigatoriedade, gratuidade, fornecimento, assinante, Internet, banda larga, extrato, detalhamento, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-5991/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7239/2014 (4)
PL 5006/2016; PL 5104/2016; PL 5305/2016; PL 10170/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7239/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço".
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5991/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-5991/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
19/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/14 PAG 221 COL 01.
19/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5006/2016.
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5104/2016.
30/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5305/2016.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10170/2018.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7239/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-5991/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-5991/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade