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SBT 1 CTASP => PL 4819/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4819/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sabino Castelo Branco - PTB/AM 12/03/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da referida Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
Tramitação
Data Andamento
12/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).