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PL 7233/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7347/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PSD/BA 12/03/2014
Ementa
Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, número, falta justificada, falecimento, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão, dependente, licença por doença em pessoa da família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-7347/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7347/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7233/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Altera a redação do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família".
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7347/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-7347/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
18/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 186 COL 01.
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7347/2010
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7233/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-7347/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-7347/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade