SBT 1 CCJC => PL 6484/2009

Substitutivo

Acessória de:

PL 6484/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gonzaga Patriota - PSB/PE

12/03/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).