Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 1159/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1159/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Mello - PR/SC 11/03/2014
Ementa
Torna obrigatória a comprovação da propriedade do bem dado em garantia, nos contratos de penhor civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Tramitação
Data Andamento
11/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).