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PL 7229/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3877/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos - PSDB/AP 11/03/2014
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da OSCIP, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificação, finalidade, promoção, mobilidade, pessoas, pesquisas, desenvolvimento, meio de transporte, transporte aéreo, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte hidroviário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7229/2014, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), que: "Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

".
19/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
21/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/14 PAG 34 COL 01.
21/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10075/2014, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7229 de 2014, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3877 de 2004, por tratar de matéria não idêntica ou correlata.".
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 10.075/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.075/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 7.229/2014 e o Projeto de Lei n. 3.877/2004 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7229/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
19/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 7229/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10075/2014 => PL 3877/2004 Requerimento de Desapensação 29/04/2014 Luiz Carlos Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7229 de 2014, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3877 de 2004, por tratar de matéria não idêntica ou correlata.