SBT 2 PEC08207 => PEC 82/2007

Substitutivo

Acessória de:

PEC 82/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lelo Coimbra - PMDB/ES

11/03/2014

Ementa

Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada (PEC08207)
Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC08207, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC08207, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).