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PL 7225/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1866/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 11/03/2014
Ementa
Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público.
Indexação
Proibição, criação, cota, concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 7225/2014 (3)
PL 7485/2014 (2), PL 1714/2015, PL 8909/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7225/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Proíbe a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público".
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
18/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 183 COL 01.
18/03/2014 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7320/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7320/2014.
30/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 10088/2014, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 7320, de 2014, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário".
06/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei n. 7.320/2014, em razão do deferimento do Requerimento n. 10088/2014, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
09/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7485/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-99/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7225/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
14/03/2014 Apense-se à(ao) PL-1866/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária