PL 7224/2014

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 431/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO

11/03/2014

Ementa

Denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" o trecho da rodovia BR-425 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-364, no Município de Porto Velho, e a travessia do Rio Mamoré, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2016

Publique-se o despacho da declaração de prejudicialidade referida em epígrafe. Por conseguinte, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.224/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 322/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2013, de autoria do Senador Acir Gurgacz e de outros Senhores Senadores, que "Denomina 'Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby' o trecho da rodovia BR-425 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-364, no Município de Porto Velho, e a travessia do Rio Mamoré, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia".

11/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7224/2014, pelo Senado Federal, que: "Denomina 'Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby' o trecho da rodovia BR-425 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-364, no Município de Porto Velho, e a travessia do Rio Mamoré, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia".

19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

•

20/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/14 PÁG 176 COL 01.

20/03/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

07/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

08/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)

22/04/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação.

13/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista à Deputada Marinha Raupp.

19/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de Vista Encerrado

27/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/05/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

28/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/05/15, PÁG 434 COL 01, Letra A.

10/06/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP)

11/06/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2015)

24/06/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/08/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela rejeição.

10/08/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), a pedido, para reexame.

19/08/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação.

26/08/2015

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15, PÁG 94 COL 01, Letra B.

27/01/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)

03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)

23/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 96/2016, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja declarada a prejudicialidade da referida proposição, em razão da aprovação pelo Congresso Nacional de projeto de idêntico teor, convertido na Lei nº 13.231, de 28 de dezembro de 2015".

10/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Com fundamento nos arts. 163, I, e 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.224/2014.

•

À SGM, Ofício nº 8/2016, comunicando a prejudicialidade do PL 7224/2014.

11/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

11/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n. 8/2016, de autoria do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 7.224/2014, de autoria do Senado Federal, em face da edição da Lei n. 13.231/2015, de idêntico teor.

08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado