PL 7221/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Origem:

PLS 47/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ruben Figueiró - PSDB/MS

11/03/2014

Ementa

Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

16/07/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Apensados

Apensados ao PL 7221/2014 (28)

PL 8573/2017 (6), PL 287/2019, PL 5964/2019 (4), PL 2858/2023 (2), PL 4119/2024, PL 4473/2024, PL 4647/2023; PL 8861/2017; PL 4953/2005 (17), PL 2720/2007, PL 3972/2008 (3), PL 2703/2019, PL 1986/2022, PL 3381/2023, PL 4858/2009 (1), PL 6583/2016, PL 6670/2009 (1), PL 6723/2016, PL 7300/2010, PL 3904/2012, PL 7394/2014, PL 1911/2015 (3), PL 8836/2017 (1), PL 3349/2019, PL 798/2023, PL 8395/2017; PL 6563/2016; PL 6863/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

12/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 319/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, de autoria do Senador Ruben Figueiró, que "Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões".

11/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7221/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões".

14/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

•

18/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 182 COL 01.

18/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)

10/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)

30/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.

05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Lido parecer, foi adiada a discussão.

12/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dO Deputado Daniel Almeida.

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG)

18/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".

29/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8573/2017.

20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8861/2017.

07/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7625/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.625/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.625/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.953/2005 e seus apensos e o Projeto de Lei n. 6.563/2016 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.221/2014 para submetê-lo à apreciação do Plenário e incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando 260/17- COPER, solicitando a devolução deste e do PL nº 6563/16.

28/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do Memo nº 260/17 - COPER.

29/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 263/17 - COPER, solictando a apensação do PL 4.953/05 ao de nº 7.221/14

30/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2720/2007, PL-3972/2008, PL-4858/2009, PL-6670/2009, PL-7300/2010, PL-3904/2012, PL-7394/2014, PL-1911/2015, PL-6583/2016, PL-6723/2016, PL-8395/2017, PL-8573/2017, PL-8836/2017, PL-8861/2017, PL-4953/2005, PL-6563/2016 apensadas.

10/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1941/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei dos Projetos de Lei nos 7.221, de 2014 e 6.863, de 2017".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1941/2019, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.941/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.863/2017 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Publique-se. Oficie-se”.

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2720/2007, PL-3972/2008, PL-4858/2009, PL-6670/2009, PL-7300/2010, PL-3904/2012, PL-7394/2014, PL-1911/2015, PL-8395/2017, PL-2703/2019, PL-1986/2022, PL-6583/2016, PL-6723/2016, PL-8573/2017, PL-8861/2017, PL-4953/2005, PL-6563/2016, PL-6863/2017, PL-8836/2017, PL-287/2019, PL-5964/2019, PL-3349/2019 apensadas.

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3771/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do projeto de lei 4.647/2023 do 7.221/2014".

05/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

06/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

08/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.

12/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

•

12/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

12/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

•

13/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

01/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4119/2024 à proposição PL-2858/2023.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4473/2024 à proposição PL-2858/2023.

16/07/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).