PL 7221/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Origem:

PLS 47/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ruben Figueiró - PSDB/MS

11/03/2014

Ementa

Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, comissão, empregado, comerciário, proibição, redução, percentual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

16/07/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Apensados

Apensados ao PL 7221/2014 (28)

PL 8573/2017 (6), PL 287/2019, PL 5964/2019 (4), PL 2858/2023 (2), PL 4119/2024, PL 4473/2024, PL 4647/2023; PL 8861/2017; PL 4953/2005 (17), PL 2720/2007, PL 3972/2008 (3), PL 2703/2019, PL 1986/2022, PL 3381/2023, PL 4858/2009 (1), PL 6583/2016, PL 6670/2009 (1), PL 6723/2016, PL 7300/2010, PL 3904/2012, PL 7394/2014, PL 1911/2015 (3), PL 8836/2017 (1), PL 3349/2019, PL 798/2023, PL 8395/2017; PL 6563/2016; PL 6863/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

12/12/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 319/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, de autoria do Senador Ruben Figueiró, que "Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões".

11/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7221/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões".

14/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

•

18/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 182 COL 01.

18/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)

10/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)

30/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.

05/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Lido parecer, foi adiada a discussão.

12/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dO Deputado Daniel Almeida.

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG)

18/05/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".

29/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

31/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8573/2017.

20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8861/2017.

07/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7625/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014".

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.625/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.625/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.953/2005 e seus apensos e o Projeto de Lei n. 6.563/2016 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.221/2014 para submetê-lo à apreciação do Plenário e incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando 260/17- COPER, solicitando a devolução deste e do PL nº 6563/16.

28/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do Memo nº 260/17 - COPER.

29/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 263/17 - COPER, solictando a apensação do PL 4.953/05 ao de nº 7.221/14

30/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2720/2007, PL-3972/2008, PL-4858/2009, PL-6670/2009, PL-7300/2010, PL-3904/2012, PL-7394/2014, PL-1911/2015, PL-6583/2016, PL-6723/2016, PL-8395/2017, PL-8573/2017, PL-8836/2017, PL-8861/2017, PL-4953/2005, PL-6563/2016 apensadas.

10/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1941/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei dos Projetos de Lei nos 7.221, de 2014 e 6.863, de 2017".

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1941/2019, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.941/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.863/2017 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Publique-se. Oficie-se”.

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2720/2007, PL-3972/2008, PL-4858/2009, PL-6670/2009, PL-7300/2010, PL-3904/2012, PL-7394/2014, PL-1911/2015, PL-8395/2017, PL-2703/2019, PL-1986/2022, PL-6583/2016, PL-6723/2016, PL-8573/2017, PL-8861/2017, PL-4953/2005, PL-6563/2016, PL-6863/2017, PL-8836/2017, PL-287/2019, PL-5964/2019, PL-3349/2019 apensadas.

30/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)

31/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3771/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do projeto de lei 4.647/2023 do 7.221/2014".

05/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

06/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

08/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.

12/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

•

12/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

12/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

•

13/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.

06/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

01/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4119/2024 à proposição PL-2858/2023.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4473/2024 à proposição PL-2858/2023.

16/07/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7221/2014 Emendas apresentadas

PL 7221/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/03/2014

21/11/2017

24/03/2023

PL 7221/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 7221/2014

Parecer do Relator

05/12/2023

Fernando Rodolfo

PRL 2 CPASF => PL 7221/2014

Parecer do Relator

06/12/2023

Fernando Rodolfo

PRL 3 CPASF => PL 7221/2014

Parecer do Relator

08/12/2023

Fernando Rodolfo

SBT 1 CPASF => PL 7221/2014

Substitutivo

08/12/2023

Fernando Rodolfo

Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera seus arts. 59, 391-A, 457, 458 e 482; acrescenta art. 1º-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador; altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeioda Seguridade Social; e altera o art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para disciplinar a remuneração dos comerciários comissionistas, tratar sobre normas gerais de tutela e remuneração do trabalho, permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo SimplesNacional, prever parcelas não integrantes do salário de contribuição para a Previdência Social e dispor sobre pagamento de prêmio de incentivo.

PRL 4 CPASF => PL 7221/2014

Parecer do Relator

12/12/2023

Fernando Rodolfo

SBT 2 CPASF => PL 7221/2014

Substitutivo

12/12/2023

Fernando Rodolfo

PRL 5 CPASF => PL 7221/2014

Parecer do Relator

12/12/2023

Fernando Rodolfo

SBT 3 CPASF => PL 7221/2014

Substitutivo

12/12/2023

Fernando Rodolfo

Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera seus arts. 59, 391-A, 457, 458 e 482; acrescenta art. 1º-B à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador; altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social; e altera o art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para disciplinar a remuneração dos comerciários comissionistas, tratar sobre normas gerais de tutela e remuneração do trabalho, permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional, prever parcelas não integrantes do salário de contribuição para a Previdência Social e dispor sobre pagamento de prêmio de incentivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7221/2014

Parecer do Relator

10/06/2014

Laercio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.

PL 7221/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 2 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 3 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

12/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 4 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

12/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 5 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 6 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 7 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 8 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 9 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

19/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 10 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

19/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 11 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 12 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 13 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

20/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 14 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/12/2023

Erika Kokay

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 15 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Retirada de Pauta

20/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

RPD 16 CPASF => PL 7221/2014

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/12/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7221/2014

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6479/2017 => PL 7221/2014

Requerimento de Reconstituição de proposição

18/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a reconstituição de proposições

REQ 7625/2017 => PL 4953/2005

Requerimento de Apensação

07/11/2017

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014.

REQ 1941/2019

Requerimento de Apensação

10/07/2019

Júlio Delgado

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei dos Projetos de Lei nos 7.221, de 2014 e 6.863, de 2017.

REQ 3771/2023

Requerimento de Desapensação

31/10/2023

Túlio Gadêlha

Requer a desapensação do projeto de lei 4.647/2023 do 7.221/2014.