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PL 7220/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12978/2014
Origem: PLS 243/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Alfredo Nascimento - PR/AM 11/03/2014
Ementa
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai à sanção (PL 7.220-A/2014).
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 6/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 318/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 243, de 2010, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, que "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".
11/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7220/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".
17/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
19/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/14 PAG 219 COL 01.
19/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
08/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
13/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10148/2014, pelos Deputados Erika Kokay (PT-DF); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vicentinho, Líder do PT; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Mendonça Filho, Líder do DEM, que: "Requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.220, 2014, (PLS 243/2010, na Origem), que  'Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".
13/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
13/05/2014 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10148/2014 => PL 7220/2014.
Aprovado, por unanimidade, o requerimento da Sra. Erika Kokay (PT-DF); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vicentinho, Líder do PT; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Mendonça Filho, Líder do DEM,que requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.220, 2014, (PLS 243/2010, na Origem), que  "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".
DCD de 14/05/14, PÁG 110 COL 01.
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
14/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 652 COL 01, Letra A.
14/05/2014 Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD 15/05/14 PAG 161COL 01.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Liliam Sá (PROS-RJ), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.220 de 2014.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 7.220-A/2014).
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/14.
21/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12978/2014. DOU 22/05/14 PÁG 01 COL 01.
22/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 155/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 121/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreato-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.978, de 21 de maio de 2014".
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 6/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.