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EMR 1 CCJC => PL 5457/2001
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5457/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PSD/MG 06/03/2014
Ementa
EMENDA Nº 1
Suprima-se a palavra "terminantemente" constante do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.666/93, na redação proposta pelo art. 2º do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
Tramitação
Data Andamento
06/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).