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PL 7216/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 411/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS 28/02/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social,  substituição, nomenclatura,  auxílio doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 24/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.


18/06/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 284/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'Dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências', para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa".
28/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7216/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa".
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
12/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 274 COL 01.
12/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
13/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)
22/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
27/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2019)
05/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Hiran Gonçalves
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 140.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7216/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 7216/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7216/2014 Parecer do Relator 10/07/2014 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 7216/2014 Parecer do Relator 24/05/2019 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7216/2014 Substitutivo 24/05/2019 Hiran Gonçalves Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.
PAR 1 CSSF => PL 7216/2014 Parecer de Comissão 18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 7216/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 27/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.