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SBT 1 CCJC => PL 2186/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 2186/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Alex - PPS/PR 27/02/2014
Ementa
Dispõe sobre o envio indevido de mensagens eletrônicas e sobre a cessão indevida de dados pessoais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).
Tramitação
Data Andamento
27/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).