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ESB 1 CCJC => SBT 1 CFT => PL 279/2003

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CFT => PL 279/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Leal - PROS/RJ

27/02/2014

Ementa

SUBEMENDA Nº 01 Acrescentem-se, ao final da nova redação do art. 320 da Lei nº 9.503/1997, constante do art. 2º, do projeto, e ao final da nova redação do art. 6º, da Lei nº 9.602/1998, constante do art. 3º do projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).