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MSC 579/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 3003/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/07/2002
Ementa
Encaminha Mensagem relativa à solicitação de aprovação para fazer a declaração facultativa prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, reconhecendo a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violações dos dispositivos da Convenção.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, aprovação, declaração, Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes,  (ONU), País, Brasil, reconhecimento, competência, comitê, combate, tortura, análise, denúncia, violação, convenção internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2002 Despacho à CREDN e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 3003/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR.
15/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002.
22/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Milton Temer
26/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Temer
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
08/01/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 3003/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 579/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2002 Despacho à CREDN e CCJR.
MSC 579/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 579/2002 Parecer do Relator 26/11/2002 Milton Temer Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 579/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Milton Temer, pela aprovação.