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PL 7204/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 27/02/2014
Ementa
Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.
Explicação da Ementa
Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano.
Indexação
Proibição, alteração, técnica, estética, mecânica, automóvel, motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7204/2014 (2)
PL 8283/2014; PL 5321/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7204/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.

".
12/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/14 PÁG 45 COL 01.
17/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
02/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
03/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2014)
22/04/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10944/2014, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 8283 de 2014, que "Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo." ao Projeto de Lei nº 7204, de 2014".
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8283/2014.
29/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 10.944/2014, do seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5321/2016.
25/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
05/10/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
29/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com substitutivo.
30/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2017)
11/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Aureo e José Carlos Araújo.
24/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
27/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
03/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
• Encerrada a discussão.
28/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
28/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 8283/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5321/2016, apensado.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-8283/2014, PL-5321/2016 apensadas.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17, PÁG 218 COL 01, Letra A.
12/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
13/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2017)
09/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7204/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2014 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7204/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7204/2014 Parecer do Relator 29/03/2017 Chico Lopes Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 7204/2014 Substitutivo 29/03/2017 Chico Lopes Dispõe sobre a inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo
VTS 1 CDC => PL 7204/2014 Voto em Separado 27/04/2017 José Carlos Araújo Dispõe sobre a inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.
CVO 1 CDC => PL 7204/2014 Complementação de Voto 28/06/2017 Chico Lopes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 8283/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5321/2016, apensado.
PAR 1 CDC => PL 7204/2014 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 8283/2014, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5321/2016, apensado.
SBT 2 CDC => PL 7204/2014 Substitutivo 28/06/2017 Chico Lopes NOVA EMENTA: Acresenta novos arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de disciplinar o prazo para inovação de modelos de automóveis e de motocicletas ofertados no mercado de consumo e para a oferta de peças de reposição e manutenção.
SBT-A 1 CDC => PL 7204/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 28/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Acrescenta novos arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de disciplinar o prazo para inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo e para oferta de peças de reposição e manutenção.
PL 7204/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10944/2014 => PL 7204/2014 Requerimento de Apensação 17/12/2014 Thiago Peixoto Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 8283 de 2014, que "Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo." ao Projeto de Lei nº 7204, de 2014.