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PL 7201/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4899/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PSD/AM 26/02/2014
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, responsabilidade criminal, pessoa jurídica, crime ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2014 Apense-se ao PL-4899/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7201/2014, pelo Deputado Carlos Souza (PSD-AM), que: "Dispõe sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente".
12/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4899/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
13/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 4899/12, e no DCD de 14/03/14 PÁG 149 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7201/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2014 Apense-se ao PL-4899/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade