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EMR 1 CCJC => PEC 299/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 299/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lourival Mendes - PTdoB/MA 26/02/2014
Ementa
Dê-se ao art. 88, alterado pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Tramitação
Data Andamento
26/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).