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EMR 1 CCJC => PL 5130/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5130/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Campos - PSDB/GO 26/02/2014
Ementa
Dê-se ao § 1º do art.294,acrescido à  Lei  nº 9.503,de 23 de setembro de 1997,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
Tramitação
Data Andamento
26/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).