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SBT 1 CTASP => PL 1809/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1809/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Armando Vergílio - SDD/GO 26/02/2014
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (SDD-GO).
Tramitação
Data Andamento
26/02/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (SDD-GO).