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REQ 9602/2014 => PL 3722/2012

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 3722/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC

25/02/2014

Ementa

Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor como competentes para apreciar o PL 3722/12.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/2014

Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 9.602/2014, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação como competentes para examinar mérito do Projeto de Lei n. 3.722/2012. Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: Às CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 9.602/2014, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação como competentes para examinar mérito do Projeto de Lei n. 3.722/2012. Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: Às CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9602/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor como competentes para apreciar o PL 3722/12".

14/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 9.602/2014, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação como competentes para examinar mérito do Projeto de Lei n. 3.722/2012. Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: Às CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]

14/03/2014

Plenário (PLEN)

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Publicação inicial no DCD do dia 15/03/2014