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PL 7184/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 25/02/2014
Ementa
Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
Indexação
Isenção, municípios, apresentação, certificado de quitação de dívida, governo estadual, governo federal, liberação, recursos, calamidade pública, estado de emergência, desastre ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2014 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2024/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (23)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



19/03/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
25/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7184/2014, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência".
27/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/14 PÁG 63 COL 01.
28/02/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Recebimento pela CINDRA.
12/03/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
13/03/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014)
26/03/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CINDRA, pelo Dep. Paulo Wagner
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação.
23/04/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 03/05/14, PÁG 60 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-438/2015.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN).
• Parecer do relator, Dep. Rafael Motta, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/12/15, PÁG 57 COL 01, Letra B.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017)
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2017)
26/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Fernando Faria, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
15/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2019)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
06/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
12/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2023)
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do REQ n. 32/2023 (Requerimento), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Nos termos do art. 117, VI; Combinado com o art. 83,
paragrafo único, II, c do Regimento Interno requeiro a retirada de pauta do
PL 7184/2014, item nº 28, em apreciação nesta Comissão".
31/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Felipe Francischini
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
06/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
27/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Gilson Daniel, deixou de ser membro da Comissão
02/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
17/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
20/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Delegado Éder Mauro.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Delegado Éder Mauro.
• Encaminharam a votação os Deputados Delegado Éder Mauro e Gilson Daniel.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Delegado Éder Mauro.
• Cancelada a votação nominal em virtude da retirada do Requerimento.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da ausência do autor.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, em razão da ausência do autor.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor.
• Aprovado o Parecer.
29/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra C.
04/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/12/2023)
13/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/12/2023 23:11:00. Não foram apresentados recursos.
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 305/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
13/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2024/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7184/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/02/2014 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
27/02/2014 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7184/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7184/2014 Parecer do Relator 05/09/2017 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7184/2014 Substitutivo 05/09/2017 Luiz Fernando Faria Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
PRL 2 CCJC => PL 7184/2014 Parecer do Relator 09/05/2023 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 7184/2014 Substitutivo 09/05/2023 Eduardo Bismarck Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
PRL 3 CCJC => PL 7184/2014 Parecer do Relator 17/10/2023 Gilson Daniel Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 7184/2014 Substitutivo 17/10/2023 Gilson Daniel Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
PRL 4 CCJC => PL 7184/2014 Parecer do Relator 20/11/2023 Gilson Daniel Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
SBT 4 CCJC => PL 7184/2014 Substitutivo 21/11/2023 Gilson Daniel
PAR 1 CCJC => PL 7184/2014 Parecer de Comissão 29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 7.184/2014.
SBT-A 1 CCJC => PL 7184/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 7.184/2014.
RDF 1 CCJC => PL 7184/2014 Redação Final 13/03/2024 Gilson Daniel Redação Final do PL 7184/14
PARF 1 CCJC => PL 7184/2014 Parecer de Comissão para Redação Final 20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 7.184/2014.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7184/2014 Parecer do Relator 14/09/2015 Rafael Motta Parecer do relator, Dep. Rafael Motta, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 7184/2014 Parecer de Comissão 09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rafael Motta, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 7184/2014 Parecer do Relator 16/04/2014 Paulo Wagner Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PL 7184/2014 Parecer de Comissão 23/04/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação.
PL 7184/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 31/05/2023 Felipe Francischini Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 33 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 21/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 34 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 35 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7184/2014
RPD 36 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2023 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 37 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 38 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7184/2014
RPD 39 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 40 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 41 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 42 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Marcos Pollon Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 43 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7184/2014
RPD 44 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7184/2014
RPD 45 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Adiamento da Votação 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7184/2014
RPD 46 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal - PL 7184/2014
RPD 47 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Adiamento da Discussão 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7184/2014
RPD 48 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Gilson Daniel Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7184/2014
RPD 49 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 50 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 51 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 19/03/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 52 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/03/2024 Julia Zanatta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7184/2014
RPD 32/2023 CCJC => PL 7184/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 30/05/2023 Rosângela Reis Nos termos do art. 117, VI; Combinado com o art. 83,
paragrafo único, II, c do Regimento Interno requeiro a retirada de pauta do
PL 7184/2014, item nº 28, em apreciação nesta Comissão.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 438/2015 => PL 1254/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Paulo Magalhães Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD.