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PL 7175/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3232/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 20/02/2014
Ementa
Altera o art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que, a pedido do ofendido, a retratação por calúnia e difamação se dará nos mesmos meios de comunicação usados para praticar a ofensa.
Indexação
Alteração, Código Penal, pedido, vítima, utilização, meios de comunicação, retratação, calúnia, difamação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3232/1992.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7175/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Altera o artigo 143 do Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3232/1992.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-3232/1992.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 254 COL 01.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7175/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3232/1992.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
10/03/2014 Apense-se à(ao) PL-3232/1992.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade