PL 7173/2014

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1058/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Albuquerque - PSB/RS

20/02/2014

Ementa

Altera o art. 651 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Faculta ao empregado o ajuizamento da ação trabalhista na Vara do Trabalho do seu domicílio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2014

Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7173/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Altera o artigo 651 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".

10/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

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Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

12/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 253 COL 01.