Imprimir

PL 7173/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1058/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 20/02/2014
Ementa
Altera o art. 651 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Faculta ao empregado o ajuizamento da ação trabalhista na Vara do Trabalho do seu domicílio.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuizamento, ação trabalhista, Vara do Trabalho, domicílio, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7173/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Altera o artigo 651 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 253 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7173/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2014 Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
10/03/2014 Apense-se à(ao) PL-1058/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade