PL 7072/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 16/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - MAURO MIRANDA - PMDB/GO

08/07/2002

Ementa

Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2002

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL 6135/02 e seu apensado.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 7072/2002 (2)

PL 6135/2002 (1), PL 6728/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

11/07/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL 6135/02 e seu apensado.

•

Apense-se a este o PL-6135/2002.

18/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35861 COL 01.

31/07/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann

14/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann

•

Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados.

18/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6135/2002, PL-6728/2002 apensadas.

26/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Correia

04/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia

•

Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's n°s 6.135/02 e 6.728/02, apensados.

10/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Correia (PMDB-AC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

02/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius

07/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

27/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius

•

Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária em relação à Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto e dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 6.135/02 e 6.728/02, apensados.

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6135/2002, PL-6728/2002 apensadas.

16/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Celso Russomanno

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, e do PL 6728/2002, apensados.

01/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno e outros que solicita urgência para o PL 7072/2002.
DCD 02 12 04 PÁG 52316 COL 01.

01/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Celso Russomanno e outros

04/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação em avulso dos pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 7.072-A/02);

04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5514/2005.

19/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno

•

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, do PL 6728/2002 e do PL 5514/2005, apensados.

10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3140/2008.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6728/2002, do PL 6135/2002, do PL 5514/2005 e do PL 3140/2008, com emenda, apensados.

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 615/2008-CCJC.

04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/08, PÁG 57870 COL 01, Letra B.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2608/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 02.

05/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4390/2012.

04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Avulso Letra B

21/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4692/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5514/2005 do PL 7072/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5514/2005 às comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 7072/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7072/2002 o PL 3140/2008, o PL 2608/2011, o PL 4390/2012 e o PL 4692/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5514/2005.