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PL 7169/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13140/2015
Origem: PLS 517/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PMDB/ES 19/02/2014
Ementa
Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Indexação
Regulamentação, mediação, controvérsia, pessoa física, pessoa jurídica de direito privado, transação, conflito, pessoa jurídica de direito público, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, órgãos, prevenção, resolução, decisão administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 237/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
19/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7169/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a mediação entre particulares com o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".
24/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
26/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/14 PAG 173 COL 01.
26/02/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
20/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
27/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 333/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem".
02/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado requerimento n. 333/2014 do Sr. Alex Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.
Aprovado requerimento n. 333/2014 do Sr. Alex Canziani que requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.
03/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
11/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10011/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos   de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014".
30/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
07/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
09/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10011/2014, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 10.011/2014, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.108 e 7.169, ambos de 2014. Publique-se. Oficie-se".
13/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Alex Canziani
14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira.
20/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP cópia do Ofício 636/14 - SRJ/MJ
20/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2014)
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/05/14, PÁG 192 COL 01, Letra A.
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2014, com a redação da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Emenda nº 5/2014 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4/2014 apresentadas nesta Comissão.
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da abertura de prazo para apresentação de emendas ao substitutivo apresentado pelo Relator.
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2014)
13/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 214/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a retirada de Emenda ao Substitutivo apresentada, ordinariamente, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014".
20/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Com fundamento no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento 214/2014/CCJC, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que solicita a retirada da Emenda nº 8 ao Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Sérgio Zveiter, ao Projeto de Lei º 7.169 de 2014.
07/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.
09/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
17/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 5, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial da Emenda ao Substitutivo nº 1; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2, 9 e 11.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Dep. José Carlos Aleluia.
Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo de líderes.
19/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), proferido em reunião, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Indio da Costa, Ivan Valente, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Magalhães e Paulo Teixeira.
30/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
08/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/04/15, PÁG 82 COL 01, Letra B.
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2015).
05/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 995/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 213/15/PS-GSE.
09/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 662/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13140/2015. DOU 29/06/15 PÁG 04 COL 01.
02/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 831/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7169/2014    Emendas apresentadas
PL 7169/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
24/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 7169/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 Substitutivo 10/06/2014 Sergio Zveiter Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
SBT 2 CCJC => PL 7169/2014 Substitutivo 18/12/2014 Sergio Zveiter Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
PRL 4 CCJC => PL 7169/2014 Parecer do Relator 25/03/2015 Sergio Zveiter Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), proferido em reunião, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.
SBT 3 CCJC => PL 7169/2014 Substitutivo 25/03/2015 Sergio Zveiter Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
CVO 1 CCJC => PL 7169/2014 Complementação de Voto 07/04/2015 Sergio Zveiter Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.
PAR 1 CCJC => PL 7169/2014 Parecer de Comissão 07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.
SBT-A 1 CCJC => PL 7169/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 7.169/2014.
RDF 1 CCJC => PL 7169/2014 Redação Final 08/05/2015 Sergio Zveiter
PARF 1 CCJC => PL 7169/2014 Parecer de Comissão para Redação Final 12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; da Emenda nº 1/2014, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 6, 7, 10, 12 e 13, na forma de novo Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição parcial das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 5 e 9; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5/2014, apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 11.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7169/2014 Parecer do Relator 30/04/2014 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão.
VTS 1 CTASP => PL 7169/2014 Voto em Separado 14/05/2014 Laercio Oliveira Voto em Separado pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, e da Emenda nº 1, do Deputado Augusto Coutinho, apresentada nesta Comissão.
CVO 1 CTASP => PL 7169/2014 Complementação de Voto 14/05/2014 Alex Canziani Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
PAR 1 CTASP => PL 7169/2014 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Laercio Oliveira..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com subemenda.
PL 7169/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 214/2014 CCJC => PL 7169/2014 Requerimento de Retirada de proposição 13/08/2014 Alessandro Molon Requer a retirada de Emenda ao Substitutivo apresentada, ordinariamente, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 333/2014 CTASP => PL 7169/2014 Requerimento de Audiência Pública 27/03/2014 Alex Canziani Requer a realização de audiência pública para discutir os Projetos de Lei nºs 7.169/2014 e 7.108/2014 que tratam da mediação e da arbitragem.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10011/2014 => PL 7108/2014 Requerimento de Apensação 11/04/2014 César Halum Requer a tramitação conjunta dos Projetos   de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014.