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PL 7168/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13019/2014 |
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Origem: |
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PLS 649/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP |
19/02/2014 |
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Ementa |
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Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 8.429, de 1992 e 9.790, de 1999. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/02/2014 |
Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13019/2014. DOU 01/08/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/14-PE. DOU 01/08/14 PÁG 08 COL 03. |
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03/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 480/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 236/2014, do Senado Federal, a fim de se submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. |
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19/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7168/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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26/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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27/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/14 PÁG 152 COL 01. |
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27/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.877 de 2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29).
Aprovado o Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, que solicita Destaque de Preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.168/2014, apensado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.168 de 2014, apensado.
Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 3.877/2004), o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e os Projetos de Lei nºs 1.880/07, 2.118/07,2.312/03, 2.764/11, 2.864/11, 3.841/04, 3.982/04, 4.259/04, 4.366/08, 385/11, 4.507/08, 4.574/04, 4.913/12, 5.093/13, 6.881/13, 5.070/09, 5.950/09, 611/07, 644/07, 2.730/11,3.328/12, 3.583/12, 6.578/13 e 7.229/14, apensados.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014). |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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14/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/14. |
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17/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 217/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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31/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13019/2014. DOU 01/08/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/14-PE. DOU 01/08/14 PÁG 08 COL 03. |
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06/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 1106/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.168, de 2010 (PL n. 649, de 2011, no Senado Federal). |
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07/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhado o Ofício n. 1.413/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os Deputados VICENTINHO (PT), OSMAR TERRA (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GEORGE HILTON (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.168, de 2014 (PLS n. 649, de 2011, no Senado Federal). |
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14/08/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.168/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto. |
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03/12/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 480/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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