PL 7163/2014

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Erika Kokay - PT/DF

19/02/2014

Ementa

Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/08/2023

Não conheço do Requerimento em epígrafe, tendo em vista que sua apresentação se deu após a redistribuição do Projeto de Lei n. 7.163/2014 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
nos termos do despacho exarado em 31 de agosto de 2016. Outrossim, tendo em vista a edição da Resolução n. 1, de 2023, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.163/2014 à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.163/2014: CPASF, CSAUDE, CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para se manifestar sobre a emenda ao substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Não conheço do Requerimento em epígrafe, tendo em vista que sua apresentação se deu após a redistribuição do Projeto de Lei n. 7.163/2014 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher,
nos termos do despacho exarado em 31 de agosto de 2016. Outrossim, tendo em vista a edição da Resolução n. 1, de 2023, redistribua-se o Projeto de Lei n. 7.163/2014 à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.163/2014: CPASF, CSAUDE, CMULHER e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]

20/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, do PL 505/2020, do PL 586/2021, do PL 3616/2021, do PL 6939/2017, do PL 4286/2020, do PL 2856/2023, do PL 1787/2021, do PL 589/2024, e do PL 2338/2022, apensados, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 7163/2014 (11)

PL 6838/2017 (3), PL 6939/2017 (2), PL 4286/2020 (1), PL 2338/2022; PL 9337/2017 (1), PL 2856/2023; PL 505/2020 (2), PL 1787/2021, PL 589/2024; PL 586/2021; PL 3616/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

10/07/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7163/2014, do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, do PL 505/2020, do PL 586/2021, do PL 3616/2021, do PL 6939/2017, do PL 4286/2020, do PL 2856/2023, do PL 1787/2021, do PL 589/2024, e do PL 2338/2022, apensados, com substitutivo.

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7163/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".

26/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

27/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/14 PÁG 149 COL 01.

27/02/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

13/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)

22/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/07/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 576/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-576/2015.

13/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

01/12/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

24/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

30/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.

31/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.163/2014: à CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

13/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pela Relatora.

16/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16

19/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, Memo nº 252/16-COPER solicitando providências referentes ao REQ 5115/16.

02/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6838/2017.

08/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6838/2017, e do PL 6939/2017, apensados.

22/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9337/2017.

09/01/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

30/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, e do PL 6939/2017, apensados.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão

12/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019.

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, e do PL 6939/2017, apensados.

03/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Carmen Zanotto

•

Vista ao Deputado Eduardo Costa.

05/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

13/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-505/2020.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), para elaboração de novo parecer em virtude de nova apensação PL 505/2020

31/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto.

•

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, do PL 505/2020, do PL 6939/2017, e do PL 4286/2020, apensados.

07/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-586/2021.

12/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1027/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 505/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 7163/2014. ".

11/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.027/2021, conforme depacho do seguinte teor: ”Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.”

18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3616/2021.

23/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), pela aprovação deste, do PL 505/2020, do PL 586/2021, do PL 3616/2021, do PL 6939/2017, do PL 4286/2020 e do PL 1787/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6838/2017 e do PL 9337/2017, apensados.

24/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2022).

01/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/06/2022 a 01/07/2022). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

04/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), para se manifestar sobre a emenda ao substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão

21/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2051/2023 (Requerimento), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projeto para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)".

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-6838/2017, PL-6939/2017, PL-9337/2017, PL-505/2020, PL-4286/2020, PL-586/2021, PL-1787/2021, PL-3616/2021, PL-2338/2022, PL-2856/2023 apensadas.

22/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

26/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)

21/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

20/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, do PL 505/2020, do PL 586/2021, do PL 3616/2021, do PL 6939/2017, do PL 4286/2020, do PL 2856/2023, do PL 1787/2021, do PL 589/2024, e do PL 2338/2022, apensados, com substitutivo.

24/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/06/2024)

08/07/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/07/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7163/2014, do PL 6838/2017, do PL 9337/2017, do PL 505/2020, do PL 586/2021, do PL 3616/2021, do PL 6939/2017, do PL 4286/2020, do PL 2856/2023, do PL 1787/2021, do PL 589/2024, e do PL 2338/2022, apensados, com substitutivo.