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PL 7148/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3768/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - DEM/RJ 19/02/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2014 Apense-se à(ao) PL-3768/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3768/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7148/2014, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no Art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família".
24/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3768/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/14 PAG 190 COL 01.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3768/2004
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).