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PL 7148/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3768/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Maia - DEM/RJ 19/02/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença remunerada, empregado, acompanhamento,  membros, família, dependente legal, doença incapacitante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2014 Apense-se à(ao) PL-3768/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3768/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7148/2014, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no Art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família".
24/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3768/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/14 PAG 190 COL 01.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3768/2004
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7148/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2014 Apense-se à(ao) PL-3768/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade