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PEC 382/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 386/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Akira Otsubo - PMDB/MS 18/02/2014
Ementa
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Excepciona da inimputabilidade penal os menores de dezoito anos que cometerem  crimes hediondos.
Indexação
Imputabilidade penal, menor, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/02/2014
Apense-se à(ao) PEC-386/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 382/2014, pelos Deputados Akira Otsubo (PMDB-MS) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal".
18/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
19/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/14 PÁG 328 COL 01.
21/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-386/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-386/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
24/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 25/02/14 PÁG 65 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 382/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2014 Apense-se à(ao) PEC-386/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
21/02/2014 Apense-se à(ao) PEC-386/1996.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial