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PL 7123/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Campos - PSDB/GO |
12/02/2014 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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É vedada, no pagamento da multa aplicada ao condenado, a utilização de recursos, bens ou direitos provenientes de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, personalizadas ou não, entidades sindicais, associações, partidos políticos ou fundações, públicas ou privadas, sejam eles advindos de doação ou qualquer outra forma de ato ou negócio jurídico. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, proibição, doação, pagamento, multa, condenação criminal, recursos, procedência, bens, direitos, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, entidade sindical, associação, partido político, fundação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3473/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7123/2014 do PL 3473/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3473/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7123/2014 do PL 3473/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 3473/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7123/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7123/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". |
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14/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3473/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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18/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/14 PÁG 163 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 3473/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7123/2014 do PL 3473/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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[PARECER DADO AO PL 3473/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7123/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7123/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/02/2014 |
Apense-se à(ao) PL-3473/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3473/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7123/2014 do PL 3473/2000, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PL 7123/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7123/2014 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Ibrahim Abi-Ackel |
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[PARECER DADO AO PL 3473/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7123/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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CVO 1 CCJC => PL 7123/2014 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Ibrahim Abi-ackel |
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[PARECER DADO AO PL 3473/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7123/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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PAR 1 CCJC => PL 7123/2014 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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[PARECER DADO AO PL 3473/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7123/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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