PL 7108/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13129/2015

Origem:

PLS 406/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

11/02/2014

Ementa

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2014

Revejo o despacho aposto ao PL nº 7108/2014, determinando que as Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se manifestem quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar o projeto, na forma do art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13129/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 162/15-PE). Razões do veto: DOU 27/05/15 PÁG 44 COL 01.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 373/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (17)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 177, de 2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996".

11/02/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7108/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".

18/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

18/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/14 PÁG 157 COL 01.

18/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

13/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2014)

26/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas.

31/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 31/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.

11/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10011/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.108 e 7.169, ambos de 2014".

09/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10011/2014, conforme despacho do seguinte teor : "Indefiro o Requerimento n. 10.011/2014, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.108 e 7.169, ambos de 2014. Publique-se. Oficie-se".

20/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

21/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Recebimento pela PL710814.

•

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

22/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)

27/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Edinho Araújo, que: "Solicita a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7108/2014 - Arbitragem".

04/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10394/2014, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.937 de 2011 ao Projeto de Lei nº 7.108 de 2014.

".

05/06/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL710814, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).

10/06/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Vista conjunta aos Deputados Dr. Ubiali e Stepan Nercessian.

25/06/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Prazo de Vista Encerrado

03/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2937/2011.

•

Deferido o Requerimento nº 10394/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.394/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.937/2011 ao Projeto de Lei n. 7.108/2014. Publique-se. Oficie-se”.

07/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESP o Memorando nº 87/14 - COPER informando sobre a apensação do PL 2937/11 ao 7108/14.

11/07/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL710814, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado.

15/07/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL710814, pelo Dep. Edinho Araújo

15/07/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, com duas Emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, de 2014, da CTASP, e do PL 2937/2011, apensado.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

17/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7108, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996". Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 540 COL 01, Letra A.

05/08/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014): Projeto de Lei nº 7108/2014, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 2937/2011, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

15/10/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 325/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requeremos, com base nos arts. 132, § 2º e 58 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, que altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996".

15/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

05/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 10.772/2014, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 325/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".

06/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1804/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

•

Desapensação automática do PL 2.937/2011, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

06/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

10/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

18/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 16/15/PS-GSE.

06/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 499/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13129/2015. DOU 27/05/15 PÁG 01COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 162/15-PE). Razões do veto: DOU 27/05/15 PÁG 44 COL 01.

01/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 633/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 373/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.