Imprimir

PL 7106/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 11/02/2014
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, contrafação, explosivo, realização, furto, roubo, extorsão, agravação penal, incêndio, empresa de guarda de valores, explosão, ameaça, exibição, perturbação, segurança pública, pena de reclusão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2014 Apense-se à(ao) PL-3481/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Apensados
Apensados ao PL 7106/2014 (1)
PL 7226/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7106/2014, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências".
18/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3481/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
19/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/14 PÁG 308 COL 01.
19/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7226/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7226/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015.
01/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL n. 3481/2012, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 31/03/2015).
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7106/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2014 Apense-se à(ao) PL-3481/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária