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REQ 9465/2014 => PEC 413/1996
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 413/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências 11/02/2014
Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/03/2014 Declaro prejudicada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/1996, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/1996, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9465/2014, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências, que: "Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996".
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicada a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 413/1996, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.
14/03/2014 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 15/03/2014