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SBT 2 CCJC => PL 4575/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4575/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 22/08/2013
Ementa
Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).