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REQ 9413/2014 => PEC 219/2012
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 219/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andre Moura - PSC/SE 06/02/2014
Ementa
Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2014 Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Colegiado no âmbito do qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012 encontra-se pendente de deliberação, para conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Colegiado no âmbito do qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012 encontra-se pendente de deliberação, para conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9413/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor".
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Colegiado no âmbito do qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012 encontra-se pendente de deliberação, para conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
23/09/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/09/2014 Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Colegiado no âmbito do qual a Proposta de Emenda à Constituição n. 219/2012 encontra-se pendente de deliberação, para conhecimento. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.