Imprimir

PDC 2168/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 523/2003
Origem: TVR 1922/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/07/2002
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Arte para o Desenvolvimento Artístico e Cultural (PROART) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Indexação
Aprovação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Patrocínio do Muriaé, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 523/03 . DOFC 18 08 03 PAG 04 COL 03 .
DCD 23 09 03 PAG 49184 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
08/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
• Encaminhado à CCP
10/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
• Encaminhado à CCJR
07/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
28/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins
04/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido o Parecer do Relator
• Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim
07/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 15/11/02, Letra A.
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 27 11 a 03 12 02.
DCD 27 11 02 Pág 50487 Col 01.
03/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 1731/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Coriolano Sales
• Apresentação da Redação Final pelo Dep. Coriolano Sales
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
12/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
14/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/164/03.
15/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 523/03 . DOFC 18 08 03 PAG 04 COL 03 .
DCD 23 09 03 PAG 49184 COL 01.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - guia 84/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2168/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2002 Despacho à CCJR.
PDC 2168/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2168/2002 Parecer do Relator 04/10/2002 Jaime Martins Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Arte para o Desenvolvimento Artístico e Cultural (PROART) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.
PAR 1 CCJC => PDC 2168/2002 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, Dr. Rosinha e Marcos Rolim.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 2168/2002 Redação Final 09/12/2002 Coriolano Sales Redação Final, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.