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PL 7065/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Osmar Serraglio - PMDB/PR |
05/02/2014 |
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Ementa |
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Acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, normas, réplica, partido político, oposição, declarações, órgão público, governo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/04/2014 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.961/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.065/2014, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.065/2014: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7065/2014, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social". |
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11/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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12/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/14, PÁG 283 COL 01. |
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12/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9961/2014, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.065, de 2014, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
". |
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23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
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24/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2014) |
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25/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.961/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.065/2014, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.065/2014: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.] |
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28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 53/14 - COPER solicitando a devolução deste. |
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14/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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30/05/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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05/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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06/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014) |
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15/10/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". |
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10/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-852/2015. |
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17/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) |
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27/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-852/2015. |
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17/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação. |
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06/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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06/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) |
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16/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015) |
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30/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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07/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 107 COL 01, Letra A. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7065/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/02/2014 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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25/04/2014 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.961/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.065/2014, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.065/2014: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.] |
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PL 7065/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCTCI => PL 7065/2014 |
Parecer do Relator |
17/04/2015 |
Bilac Pinto |
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Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação. |
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PRL 2 CCTCI => PL 7065/2014 |
Parecer do Relator |
16/09/2015 |
Bilac Pinto |
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Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTCI => PL 7065/2014 |
Substitutivo |
16/09/2015 |
Bilac Pinto |
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PAR 1 CCTCI => PL 7065/2014 |
Parecer de Comissão |
07/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CCTCI => PL 7065/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Acrescenta o Título IV-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos o exercício do direito de réplica às declarações proferidas por agentes políticos governamentais, divulgadas pelos meios de comunicação. |
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PL 7065/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9961/2014 => PL 7065/2014 |
Requerimento de Redistribuição |
08/04/2014 |
Sandro Alex |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.065, de 2014, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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REQ 852/2015 => PL 120/1999 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/03/2015 |
Osmar Serraglio |
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
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